Comunicar ao consumidor

A plataforma “Comunicar ao Consumidor” disponibiliza gratuitamente ao agente económico os dísticos de informação ao consumidor necessários ao exercício da sua atividade. A utilização desta plataforma é muito simples: 1- Identifique o seu tipo de estabelecimento. 2- Preencha a informação dos vários dísticos (obrigatórios e facultativos) que

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e-GAR – Obrigatório a partir de 01 de Janeiro de 2018

A partir de 01 de Janeiro de 2018 entra em vigor a Portaria nº145/2017 de 26 de Abril que estabelece a obrigatoriedade dos produtores de resíduos (ex. hotelaria, restauração, etc.) efetuarem a emissão das guias electrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR) e validação das mesmas no Portal SIRER. Para

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