Novas Regras para o Atendimento Prioritário

Novas Regras para o Atendimento Prioritário

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto que vem instituir “a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público”.
A obrigatoriedade do atendimento prioritário das pessoas idosas, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou quando acompanhadas de crianças de colo e a outros casos específicos com necessidades de atendimento prioritário encontrava-se previsto em legislação anterior apenas para os serviços da administração central, regional e local e institutos públicos e destituída de qualquer quadro sancionatório em caso de incumprimento.
O Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, aplica-se a todas as pessoas públicas e privadas, no âmbito do atendimento presencial ao público e institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário a:
  • pessoas com deficiência ou incapacidade (com grau de incapacidade superior ou igual a 60% reconhecido em Atestado Multiusos),
  • pessoas idosas (com idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais),
  • grávidas, e
  • pessoas acompanhadas de crianças de colo (acompanhada de criança até aos dois anos de idade).
O mesmo  Decreto-Lei  refere ainda que  a entidade que não prestar atendimento prioritário incorre na prática de uma contraordenação, “punível com coima de € 50 a € 500 ou de € 100 a € 1000, consoante a entidade infratora seja pessoa singular ou coletiva”.
Este diploma entra em vigor 120 dias após a sua publicação, ou seja, a partir de 27 de Dezembro de 2016.
Poderá consultar o diploma em: https://dre.pt/application/conteudo/75216373