Comunicar ao consumidor

A plataforma “Comunicar ao Consumidor” disponibiliza gratuitamente ao agente económico os dísticos de informação ao consumidor necessários ao exercício da sua atividade. A utilização desta plataforma é muito simples: 1- Identifique o seu tipo de estabelecimento. 2- Preencha a informação dos vários dísticos (obrigatórios e facultativos) que

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e-GAR – Obrigatório a partir de 01 de Janeiro de 2018

A partir de 01 de Janeiro de 2018 entra em vigor a Portaria nº145/2017 de 26 de Abril que estabelece a obrigatoriedade dos produtores de resíduos (ex. hotelaria, restauração, etc.) efetuarem a emissão das guias electrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR) e validação das mesmas no Portal SIRER. Para

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Fitofarmacêuticos: a partir de 26 de Novembro de 2016 só podem ser utilizados equipamentos aprovados em inspecção.

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Fitofarmacêuticos: a partir de 26 de Novembro de 2016 só podem ser utilizados equipamentos aprovados em inspecção O Decreto-Lei nº 86/2010, de 15 de Julho, estabelece o regime de inspecção obrigatório dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional. A DGAV – Direcção-Geral de

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Novas Regras para o Atendimento Prioritário

Novas Regras para o Atendimento Prioritário

Novas Regras para o Atendimento Prioritário Foi publicado o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto que vem instituir “a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e

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