A partir de 01 de Janeiro de 2018 entra em vigor a Portaria nº145/2017 de 26 de Abril que estabelece a obrigatoriedade dos produtores de resíduos (ex. hotelaria, restauração, etc.) efetuarem a emissão das guias electrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR) e validação das mesmas no Portal SIRER. Para tal é necessário a inscrição no SIRER, efetuada na plataforma SILIAMB.

Assim, as Guias de Acompanhamento de Resíduos deixam de ter o atual formato (modelo nº1428 da INCM) passando a ser emitidas online no SILIAMB pelos operadores registados. 

O incumprimento das obrigações previstas na Portaria n.º 145/2017, de 26 de Abril, relativamente às obrigações do produtor (incluindo o respeito pelos prazos de validação da e-GAR) constitui uma contraordenação ambiental grave (alínea f) do n.º2 do Artº 67º do RGGR, que pode variar entre 2 000.00€ (pessoa singular, negligência) e 21 6000.00€ (pessoa coletiva, dolo), de acordo com a Lei das Conta Ordenações Ambientais (Lei nº 50/2006 de 29 de Agosto, na redação atual).

Encontra-se isento o transporte de resíduos urbanos pelo produtor (se a sua produção for inferior a 1100l/dia) para instalações do Município ou Sistema de Gestão de Tratamento de Resíduos Urbanos que incluem os ecopontos, ecocentros, etc

 

Para informação detalhada, deve ser consultado o site www.apambiente.pt