Se utiliza óleo para a fritura de alimentos no seu estabelecimento tenha em atenção as seguintes alterações legais:

  1. Certificado de Óleos Alimentares Usados

A obrigação de os estabelecimentos dos setores industrial, da hotelaria e restauração afixarem ao público o encaminhamento dos óleos alimentares usados produzidos (Certificado OAU), deixou de ser obrigatória com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 102/2017 de 23 de Agosto, contudo,  este certificado deve, ser conservado durante o respetivo período de validade e apresentado às autoridades fiscalizadoras sempre que por estas for solicitado.

  1. Guias de Acompanhamento de Resíduos Eletrónicas (e-GAR) 

Sempre que é efetuada uma recolha de Óleos Alimentares Usados é necessário emitir uma Guia de Acompanhamento de Resíduos. Embora esta seja uma obrigação do produtor dos resíduos, até à data essa Guia era normalmente emitida e preenchida pela empresa responsável pelo transporte dos resíduos de óleos. 

Desde do dia 1 de janeiro de 2018, as Guias de Acompanhamento de Resíduos passam a ser, obrigatoriamente, eletrónicas (e-GAR), e são emitidas através do SILIAMB – plataforma da Agência Portuguesa do Ambiente.

No caso específico dos estabelecimentos de restauração ou pastelarias com fabrico que produzem óleos alimentares usados, e cuja responsabilidade de gestão é do município (artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro na sua atual redação), a Agência Portuguesa do Ambiente desenvolveu um perfil para a emissão de e-GAR que permite o transporte dos OAU sem que os produtores estejam inscritos no SILIAMB. Esta exceção é apenas válida para pequenos produtores de óleos alimentares usados, cuja produção diária (total) de resíduos urbanos não exceda os 1100 litros (pequenos produtores).

No caso dos pequenos produtores de óleos alimentares usados, a e-GAR pode ser emitida pelo transportador do resíduo (OGR). Nestes casos, a inscrição no SILIAMB não é obrigatória para o produtor desde que o OGR tenha o perfil “Recolhedor de OAU” e tenha Autorização do Município para exercer esta atividade Os grandes produtores de óleos alimentares usados, cuja produção diária total de resíduos urbanos seja superior a 1100 litros, têm que fazer a inscrição no SILIAMB para a emissão de e-GAR.

Fonte: (APA, AHRESP, Decreto-Lei nº 102/2017 de 23/08 e Decreto Lei nº 178/2006, de 05/09)